http://www.erc.pt/documentos/Deliberacao1-DAC2007.pdf
Daqui retirei este pequeno excerto da deliberação do passado dia 06 de Junho da ERC.
"VII. Deliberação
O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
analisada a queixa apresentada por José António Cerejo contra a Câmara Municipal da
Moita por alegado desrespeito pelo cumprimento das obrigações legais que incumbem a
esta última, na disponibilização de elementos necessários à elaboração de uma peça
jornalística,
1 – Delibera não considerar procedentes os termos da queixa apresentada:
a) na medida em que se refere a matérias – designadamente, a prestação de
comentários ou declarações – insusceptíveis de serem abrangidas na moldura legal
relativa ao direito de acesso às fontes de informação; e
b) na medida em que se baseia na fixação unilateral de prazos de resposta
destituídos de qualquer cobertura legal;
2 – Assinala, não obstante, e em contrapartida, que não assiste à denunciada a
faculdade de impor a terceiro, jornalista, o seu entendimento próprio relativo à
oportunidade e/ou premência em facultar o acesso à informação a que legalmente se
encontra obrigada;
3 – Constata que, no caso vertente, e em face dos elementos comprovados no âmbito
do presente processo, a denunciada não assegurou ao queixoso, com a celeridade
legalmente exigida, o direito de acesso a alguma da informação oficial constante do seu
acervo documental."
Digo eu que o Cerejo, ou quem lhe paga, ainda não conseguiram o que pretendem, parecem usar o jornal para alcançar outros fins bem distintos do dever de informação, parecem usá-lo para conseguirem outras coisas, só que nesta vez a CMM é a vitima, é o refém para conseguirem o resgate.
Há uma dúvida que me continua a perturbar a mente:
- Se o jornal Público dá prejuizo porque é que o Sr.Belmiro o mantém?
Já agora outra dúvida:
- Porque é que o Público só noticiou o caso Sócrates/Independente quando a OPA do Belmiro foi por água abaixo?
Daqui retirei este pequeno excerto da deliberação do passado dia 06 de Junho da ERC.
"VII. Deliberação
O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
analisada a queixa apresentada por José António Cerejo contra a Câmara Municipal da
Moita por alegado desrespeito pelo cumprimento das obrigações legais que incumbem a
esta última, na disponibilização de elementos necessários à elaboração de uma peça
jornalística,
1 – Delibera não considerar procedentes os termos da queixa apresentada:
a) na medida em que se refere a matérias – designadamente, a prestação de
comentários ou declarações – insusceptíveis de serem abrangidas na moldura legal
relativa ao direito de acesso às fontes de informação; e
b) na medida em que se baseia na fixação unilateral de prazos de resposta
destituídos de qualquer cobertura legal;
2 – Assinala, não obstante, e em contrapartida, que não assiste à denunciada a
faculdade de impor a terceiro, jornalista, o seu entendimento próprio relativo à
oportunidade e/ou premência em facultar o acesso à informação a que legalmente se
encontra obrigada;
3 – Constata que, no caso vertente, e em face dos elementos comprovados no âmbito
do presente processo, a denunciada não assegurou ao queixoso, com a celeridade
legalmente exigida, o direito de acesso a alguma da informação oficial constante do seu
acervo documental."
Digo eu que o Cerejo, ou quem lhe paga, ainda não conseguiram o que pretendem, parecem usar o jornal para alcançar outros fins bem distintos do dever de informação, parecem usá-lo para conseguirem outras coisas, só que nesta vez a CMM é a vitima, é o refém para conseguirem o resgate.
Há uma dúvida que me continua a perturbar a mente:
- Se o jornal Público dá prejuizo porque é que o Sr.Belmiro o mantém?
Já agora outra dúvida:
- Porque é que o Público só noticiou o caso Sócrates/Independente quando a OPA do Belmiro foi por água abaixo?
posted by MP007 at
6/22/2007
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